Contrato de prestação de serviços de CONTABILIDADE DIGITAL e Licença de Software

ALLCONTAB TECNOLOGIA EIREI , inscrita no CNPJ sob  13.631.894/0001-60 (“ TECNOLOGIA ”), e ACONTEC CONTABILIDADE LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 03.296.796/0001-60  e CRCRJ 32700 (“ CONTABILIDADE ”), que atuam em conjunto utilizando o termo ALLCONTAB, atendendo todas as exigências legais, denominadas neste ato “ CONTRATADAS ”, o qual, uma vez lido e aceito pela CONTRATANTE através do clique no campo “ Concordo e Aceito os Termos do Contrato ” no site www.ALLCONTAB.com.br (“ Site”), Passará a ser uma relação entre CONTRATANTE e CONTRATADAS.

CLIENTE: EMPRESA: 
                 CNPJ: 

 Cláusula 1ª – Dos Serviços Objeto do Contrato:    A TECNOLOGIA, prestará os seguintes serviços: disponibilização e suporte da plataforma ALLCONTAB, Elaboração de Contrato de Experiência de empregados se aplicável; Documentação de admissão; Folha e recibos de pagamento; Cálculo e emissão de guias do FGTS,  INSS e IRRF ; cálculo de rescisões de trabalho, controle, cálculo e emissão de recibo de férias, de vale transporte, de salário-família; Guia Sindical Patronal e Empregado; Informes de rendimentos, serviços de registro de contratos sociais, alterações contratuais e distratos sociais.

A CONTABILIDADE, prestará os seguintes serviços: Emissão de balancetes, Livro Diário, Balanço e Demonstração de Resultados Anual; Aplicação das normas e princípios contábeis vigentes; Livro-Caixa; Emissão de Guias de Tributos e encargos; Entrega de obrigações acessórias; Orientação quanto à aplicação da Legislação; Escrituração de todos os livros obrigatórios perante o fisco federal, estadual e municipal, pelo regime de competência, bem como outras obrigações necessárias;; Atendimento das demais exigências da Lei, bem como de eventuais procedimentos fiscais.

Cláusula 2ª - Dos Serviços não-inclusos: Serviços contábeis, fiscais, de folha e societários não obrigatórios ou relativos a períodos fora da responsabilidade da ALLCONTAB a serem contratados por demanda do CLIENTE, com honorários separados, conforme Anexo Único do presente contrato.

Cláusula 3ª - Dos Valores e Formas de Pagamento:

3.1 Valor da mensalidade: ;
Funcionários
Sócios
Filiais
Faturamento mensal
3.2 Sócio/empregado adicional: R$28,00/mês; 3.3 Adicional de Faturamento: R$15,00 para cada R$5.000 ultrapassado em relação ao valor do item 3.1; 3.4 Datas de pagamento: dias 01, 05, 10, 15 ou 20 do mês subsequente ao da competência. Multa de 2% e juros de 1% ao mês ou fração, em caso de atraso; 3.5 Prazo do contrato: Indeterminado, com atualização anual pelo IGP-M/FGV; 3.6 Inatividade: Mensalidade se mantém a mesma em caso de inatividade da empresa; 3.7 Aviso Prévio em caso de rescisão por qualquer das partes, 30 dias

Cláusula 4ª - Das Obrigações da ALLCONTAB 4.1 Prestar com zelo os serviços previstos nas cláusulas 1ª e 2ª; 4.2 Emitir avisos de vencimento de guias com antecedência mínima de 2 dias úteis; 4.3 Disponibilizar a plataforma digital e prestar orientações ao CLIENTE sobre sua correta utilização; 4.4 Manter toda comunicação pelo e-mail do CLIENTE cadastrado na plataforma, retornando as consultas em até 48 horas úteis; 4.5 Realizar 3 (três) tentativas de contato com o contador anterior do CLIENTE.

Cláusula 5ª - Das Obrigações do CLIENTE 5.1 Coletar e armazenar documentação disponibilizada pelo contador anterior; 5.2 Providenciar todo mês, a documentação fiscal e financeira (Listagem da documentação disponível na aba “documentos” da área do cliente, na plataforma ALLCONTAB) da empresa digitalmente, na plataforma até o dia 04; 5.3 Respeitar todos os prazos indicados na plataforma para a correta prestação dos serviços; 5.4 Fornecer até o primeiro dia útil do mês seguinte, os eventos de Folha de Pagamento relativos aos empregados da empresa; 5.5 Fornecer anualmente, Carta de Responsabilidade da Administração; 5.6 Acessar regularmente a plataforma para ter ciência dos comunicados e vencimento das obrigações; 5.7 Reembolsar a ALLCONTAB, caso esta incorra em qualquer despesa de impressão, postagem ou registro decorrentes dos serviços das cláusulas 1ª e 2ª, acrescidos de 10%; 5.8 Utilizar a plataforma da ALLCONTAB conforme regras estipuladas nos seus Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade e Segurança.

Cláusula 6ª - Da Responsabilidade de Administração do CLIENTE: O CLIENTE é responsável pela veracidade das informações enviadas para a ALLCONTAB seja por e-mail ou pela plataforma, declarando que não realiza ou realizou nenhuma operação que possa ser considerada ilegal e que não existem quaisquer fatos que afetam ou possam afetar a contabilidade ou a continuidade da empresa, e compromete-se a declará-los imediatamente caso ocorram.

Cláusula 7ª - Do Sistema ALLCONTAB: O CLIENTE irá realizar seu cadastro na plataforma, informando seus dados cadastrais e e-mail válido, os quais são pessoais e intransferíveis, e se compromete com todas as informações registradas.

Cláusula 8ª - Das Disposições Gerais 8.1 A ALLCONTAB pode rescindir o contrato sumariamente, no caso de o CLIENTE se dirigir de forma desrespeitosa, ofensiva, ou com objetivo de gerar constrangimento ou diminuir o/a colaborador (a) da ALLCONTAB.

8.2 A ALLCONTAB pode não executar os serviços em casos de omissão ou envio incompleto das informações financeiras básicas, e não se responsabiliza por atrasos no caso de o CLIENTE não cumprir os prazos estipulados neste Contrato, inclusive os relativos a pagamentos.

8.3 Multas decorrentes da entrega de declarações e pagamento de impostos fora do prazo, que forem resultado de falha exclusiva da ALLCONTAB, serão de responsabilidade desta, exceto quando não tiver sido a original causadora do atraso

8.4 O CLIENTE concorda que, havendo inadimplemento  superior a 30 dias, o serviço será considerado suspenso, isentando a ALLCONTAB de qualquer responsabilidade quanto as obrigações acessórios a partir da data de suspensão, sendo que  a ALLCONTAB poderá inscrever a dívida e o nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito, assim como protestar o título vencido, sendo que este item configura anuência expressa do devedor para que a ALLCONTAB assim proceda, não podendo o inadimplente alegar dano pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou por qualquer ação da ALLCONTAB neste sentido.

Cláusula 9ª – Do Foro, do local da prestação dos serviços e termo de aceite do contrato: O local da prestação será na Av Alm Julio de Sá Bierrench, 65, Bloco 4 Sala 515, ficando eleito o Foro da Comarca da Cidade do RIO DE JANEIRO, Estado de RIO DE JANEIRO, para dirrimir ventuais dúvidas ou conflitos oriundos da aplicação das cláusulas deste instrumento, sendo que as partes declaram neste ato que o pagamento da primeira mensalidade implica em concordância com os termos do presente contrato.



ANEXO UNICO
Serviço  Descrição  Valor(R$)
Alteração apenas na Receita. Esta alteração compreende apenas a alteração dos dados (telefone, e-mail de contato) na Receita ou o nome fantasia da empresa (apenas em casos que o nome não está no contrato social).  Prazo: 30 a 45 dias. 49,90
Alteração contratual com uma instância. Alterações no contrato: alteração sócios + mudança endereço (dentro do município) + alteração do objeto social e atividades. PS: Não inclui o protocolo físico do processo nos órgãos públicos e o valor de R$ 649,00 não inclui taxas dos órgãos públicos.  Para a Cidade do Rio de Janeiro, disponibilizamos o serviço de despachante gratuito. Prazo: até 45 dias. 649,00
Alteração contratual com duas instâncias. Alteração de contrato: alteração entre cidades no mesmo estado; alteração entre cidades e entre estados; alteração de tipo jurídico (EI para LTDA, EI para EIRELI, e vice-versa). É cobrado como duas alterações contratuais completas por serem dois processos registrados concomitantemente. PS: Não inclui o protocolo físico do processo nos órgãos públicos e o valor de R$ 899,90 não inclui taxas dos órgãos públicos.  Para a Cidade do Rio de Janeiro, disponibilizamos o serviço de despachante gratuito Prazo: até 90 dias. 799,90
Baixa de empresa - * Serviço disponível para clientes com contrato ativo na ALLCONTAB há menos de 6 meses. Inclui a elaboração da documentação na Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. O protocolo físico do processo é realizado pelo cliente, sob nossas orientações. Observação: 1) não estão inclusos os livros e demais registros contábeis da empresa antes do início da responsabilidade da ALLCONTAB.  2) não estão inclusas as taxas dos órgãos públicos e despesas de correios e cartórios.  3) Valor sujeito a alteração mediante análise cadastral.  4) Com o serviço de baixa, a mensalidade continua sendo cobrada, até que a empresa esteja completamente baixada. Prazo: Entre 90 a 180 dias. 1.399,90
Baixa de empresa - Serviço disponível para clientes com contrato ativo na ALLCONTAB há mais de 6 meses. Inclui a elaboração da documentação na Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. O protocolo físico do processo é realizado pelo cliente, sob nossas orientações. Observação: 1) não estão inclusos os livros e demais registros contábeis da empresa antes do início da responsabilidade da ALLCONTAB.  2) não estão inclusas as taxas dos órgãos públicos e despesas de correios e cartórios.  3) Valor sujeito a alteração mediante análise cadastral.  4) com o serviço de baixa, a mensalidade continua sendo cobrada, até que a empresa esteja completamente baixada. Prazo: Entre 90 a 180 dias. 699,90
Enquadramento no Simples Nacional. Solicitar o enquadramento no Simples Nacional. 59,90
Enquadramento/Reenquadramento ME/EPP. O reenquadramento ou enquadramento em ME ou EPP. 59,90
Obtenção de alvará. Serviço de emissão de alvará na Prefeitura. PS: Não inclui o protocolo físico do processo nos órgãos públicos (responsabilidade do sócio). Para a Cidade do Rio de Janeiro, disponibilizamos o serviço de despachante gratuito. Prazo: Até 30 dias. 129,90
Regularização e Alteração de Alvará. Alteração das atividades cadastradas na Prefeitura quando estas não estiverem de acordo com o Contrato Social e CNPJ. 129,90
ReDARF on-line. Alteração e acompanhamento do deferimento de pedido de retificação de DARF através do e-CAC. Necessário possui Certificado Digital ICP A1 ou ter feito procuração para a ALLCONTAB. 19,90
Reemissão de guia de imposto (por guia). Períodos de competência da  ALLCONTAB Reemissão de guias de impostos ou guias de parcelamento. Valor cobrado por guia emitida. 5,90
Reemissão de guia de imposto (por guia). Períodos anteriores à competência  da ALLCONTAB Reemissão de guias de impostos de períodos anteriores à competência da ALLCONTAB ou guias de parcelamento. Valor cobrado por guia emitida. 10,90
Reemissão de guia de imposto FGTS (por guia) Períodos de competência da ALLCONTAB. Reemissão de guias de impostos FGTS. Valor cobrado por guia emitida. 10,90
Reemissão de guia de imposto FGTS (por mês) - Períodos anteriores à competência da ALLCONTAB. Reemissão de guias de impostos FGTS. Valor cobrado por mês. 39,90
Parcelamento de Débitos - Lucro Presumido. Solicitação e formalização de parcelamento. Fazemos toda parte on-line, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). * Valor cobrado por parcelamento emitido.  109,90
Parcelamento de Débitos - Simples Nacional. Solicitação e formalização de parcelamento. Fazemos toda parte on-line, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte).  * Valor cobrado por parcelamento emitido.  79,90
Compensação de Guias (DAS e GPS). Serviço para empresas cujos impostos foram pagos em duplicidade ou em valor maior. Realizamos a compensação nas próximas competências. Valor cobrado por guia. Liberação em até 3 meses. 29,90
Verificação de Pendências/Orçamento de Execução. Realizamos a verificação das pendências da empresa junto a órgãos públicos e fornecemos orçamento para regularização.Caso a empresa não tenha pendência será emitido a CND e cobrado o valor referente a esse serviço. 59,90
DSPJ - Declaração de Inatividade da Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Presumido. Apenas para pessoas jurídicas que não tiveram movimento algum financeiro, contábil e fiscal. Este serviço é para apenas períodos anteriores ao ingresso na ALLCONTAB. 49,90
Emissão de AIDF. Emissão de AIDF (autorização para emissão de notas fiscais). 29,9
Emissão de CND. Realizamos a emissão das CNDs da sua empresa junto a órgãos Federais e Municipais (CNDs que precisam de retirada presencial deve ser feita pelo empresário). Certidões só podem ser emitidas para empresas que não possuam pendências nos respectivos órgãos. Caso a empresa tenha pendências junto a órgãos públicos, enviamos um orçamento de regularização. * Exceto a certidões já disponibilizadas gratuitamente no portal ALLCONTAB. 29,90
GFIP - Pró-labore de mês anterior. Entrega de GFIP e geração de recibos de pró-labore, dentro da competência da ALLCONTAB, de período anterior ao cadastro de Pró-labore na plataforma. Obs.: a entrega de GFIP em atraso (com movimento) pode gerar multa pela Receita Federal. 49,90
GFIP - Sem Movimento. Entrega de GFIP sem movimento para regularização de pendências (valor cobrado por competência). 19,90
GFIP- Com Movimento. Entrega de GFIP com movimento para regularização de pendências (valor cobrado por competência). 49,90
Alteração na folha de pagamento. Alteração de dados declarados na folha de pagamento de meses anteriores que já tiverem sidos processados. PS: apenas para períodos de responsabilidade da ALLCONTAB. OBS: O valor de R$29,90 é cobrado por mês regularizado. 29,90
Auxílio em emissão de documentos para licitação. Auxilio na emissão de documentos e certidões para participar de licitações e editais em geral. A ALLCONTAB se responsabiliza por orientar apenas em documentações com características contábeis. 299,90
Declaração de ausência da faturamento. Declaração de ausência de faturamento para os últimos 12 meses da empresa assinado por contador responsável (para empresas que não tem 12 meses, será feito com a quantidade de meses em atividade). Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte).  Prazo: Até 3 dias úteis. 29,90
Declaração de faturamento. Comprovante de faturamento realizado dos últimos 12 meses da empresa assinado por contador responsável (para empresas que não tem 12 meses, será feito com a quantidade de meses em atividade). Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte).  Prazo: Até 3 dias úteis. 49,90
Declaração de previsão de faturamento. Declaração com previsão de faturamento para os próximos 12 meses da empresa assinado por contador responsável. Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte).  Prazo: Até 3 dias úteis. 29,90
Formulários diversos (bancos, fornecedores, etc.). Preenchimento da parte contábil e assinatura pelo profissional habilitado. É necessário disponibilizar o formulário para preenchermos. Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). 29,90
Comprovante de rendimentos do sócio (DECORE). Comprovante de rendimentos do sócio assinado por contador responsável e protocolado no Conselho Regional de Contabilidade para veracidade das informações.  Observação: Válido apenas para o período em que a ALLCONTAB é responsável pela contabilidade da empresa. Prazo: até 10 dias úteis. 249,90
Alteração de escrituração Contábil - Reabertura do Balanço. Reabertura de Balanço para correção de escrituração contábil - Registro de notas fiscais não importadas, movimentação bancária, investimentos, ativo imobilizado ou qualquer movimentação necessária para complementar ou corrigir as informações do Balanço. 99,00
Demonstrações Contábeis/ Índices de Liquidez. Impressão e assinatura do Balancete, DRE e Balanço. Serviço válido para 2018. Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). Incluído o cálculo dos índices de liquidez.  Prazo: 20 dias úteis. 79,90
Livros Contábeis. Impressão e assinatura dos livros Razão, Diário, Balancete, DRE e Balanço. Enviamos o arquivo digital, caso exista a necessidade do envio físico, enviamos por Sedex (valor não incluso no serviço, cobrado a parte). Atenção: Apenas para período de nossa competência. 29,90
Reabertura de Mês Contábil - LP. Reabertura de Mês Contábil - LP. 49,90
Reabertura de Mês Contábil - Simples. Reabertura de Mês Contábil Simples Nacional. 19,90